O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação em relação às fiscalizações individuais em unidades de saúde que vem sendo realizadas por Vereadores da bancada de oposição da Câmara dos Vereadores do Recife.
De acordo com a recomendação, as fiscalizações dos parlamentares configuram “práticas irregulares” uma vez que aconteceram sem autorização do plenário ou de um colegiado, expondo os profissionais e usuários dos serviços de saúde a riscos, ao comprometer a segurança e o correto funcionamento das unidades.
Confira as recomendações
- Aos membros da Câmara, recomendou que se abstenham de realizar a fiscalização sem comunicação prévia e agendamento com o Secretario da Saúde.
- Ao Prefeito, recomendou que ao autorizar fiscalizações estas sejam feitas com agendamento, acompanhamento de profissionais específicos e uso de EPIs, além de proibir imagens sem autorização.
- Ao comandante da Policia Militar, orientou a não atender solicitações individuais de vereadores para acompanha-los em fiscalizações sem base legal e que em casos de conflitos, envie uma viatura e encaminhe os envolvidos a delegacia.
As recomendações tem o apoio de diversas organizações de saúde como o Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (Cremepe), o Conselho Federal de Medicina e o Sindicato dos Médicos de Pernambuco (Simepe).
Resposta dos vereadores
Nas redes sociais, todos os parlamentares que fazem parte da bancada de oposição divulgaram uma nota oficial:
“A saúde pública no Recife enfrenta graves denúncias de falta de medicamentos e profissionais médicos, precarização das estruturas e filas de espera intermináveis. Fechar os olhos para esta realidade, intimidando os vereadores de oposição em realizar o seu papel fiscalizador, sugerindo agendamento de dia e horário para realização destas fiscalizações, é uma afronta ao poder legislativo, à democracia e à cidadania. A visita in loco e sem aviso prévio garante a verificação de maneira fiel as condições reais dos serviços prestados à população. Seguiremos exercendo nosso dever com responsabilidade, ouvindo a população e denunciando tudo o que for necessário para garantir uma saúde pública eficiente e digna para a população do Recife.”
Repercussão na Câmara Municipal
O Cremepe protocolou uma solicitação ao vereador Romerinho Jatobá, presidente da Câmara Municipal do Recife, para regulamentar os protocolos das fiscalizações parlamentares. O documento se deu após uma Audiência Pública sobre os limites da fiscalização política em unidades de saúde no dia 24 de março na Câmara Municipal do Recife “ressalta-se que, embora legítimas como instrumentos de controle e transparência, as vistorias devem seguir critérios técnicos e legais, respeitando a integridade das equipes de saúde, dos pacientes e a rotina hospitalar.” disse no documento.
Na última terça (8), o plenário aprovou um requerimento que solicita a emissão de uma orientação jurídica formal que assegure o direito a esse tipo de fiscalização, inclusive no acesso às repartições públicas.
